Fonte: EBC/ Fotos: EBC e Adilson Gonçalves (edição)
Após mais de 30 anos de promulgação da Constituição Brasileira, que entre outra leis qualifica o racismo e a intolerância religiosa como crimes, - Lei 7716 -, os negros ainda lutam por direitos básicos. A lei ficou conhecida como Caó em homenagem ao seu autor, o deputado Carlos Alberto de Oliveira.
A partir de 5 de janeiro de 1989, quem impedir o acesso de pessoas devidamente habilitadas para cargos no serviço público ou recusar a contratar trabalhadores em empresas privadas por discriminação deve ficar preso de dois a cinco anos. negros ainda lutam por direitos básicos. Para os negros, a volta da democracia foi a oportunidade de
legislar pelos direitos negados desde a abolição, há 130 anos.
É determinada a pena de quem, de modo discriminatório, recusa o acesso a estabelecimentos comerciais (um a três anos), impede que crianças se matriculem em escolas (três a cinco anos), e que cidadãos negros entrem em restaurantes, bares ou edifícios públicos ou utilizem transporte público (um a três anos). Os funcionários públicos, tratado na lei, que cometerem racismo, podem perder o cargo. Trabalhadores de empresas privadas estão sujeitos a suspensão de até três meses. As pessoas que incitarem a discriminação e o preconceito também podem ser punidas, de acordo com a lei.
Apesar da mudança no papel, os negros ainda sofrem racismo e frequentemente se veem em situação de discriminação. Para o coordenador nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais e Quilombolas (Contaq), no campo legislativo pouca coisa mudou desde que a escravidão foi abolida, em 1888. “A realidade continua a duras penas. Desde o começo, muitos foram convidados para entrar no Brasil, o negro foi obrigado a trabalhar como escravo”, disse, citando leis como a da Vadiagem, a proibição da capoeira e o impedimento à posse de terras.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios, divulgada em setembro de do ano passado, 104,2 milhões de brasileiros são pretos e pardos, o que corresponde a mais da metade da população do país (52,9%). A diferença não é apenas numérica: a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a de um branco, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Nós éramos poucos e mesmo assim fizemos um grande barulho.
Chegamos na Constituinte com uma proposta desafiadora, que envolvia desde a
nossa imagem nos meios de comunicação, a questão da educação, a criminalização
do racismo, as políticas compensatórias e a inclusão da história da África no
currículo escolar brasileiro. Chegamos com muita força e não conseguimos tudo,
mas nós conseguimos aquilo que foi possível”, contou a deputada.
Das sete
constituições que o Brasil teve desde 1824, a Carta Magna de 1988 foi a primeira a
incluir o racismo como crime inafiançável, imprescritível e passível de pena.
Entre os princípios fundamentais, a nova Constituição cita a promoção do bem de
todos “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação”.
A
Constituição conhecida como cidadã também traz o combate ao racismo entre os
princípios das relações internacionais do Brasil e destaca ainda “a proibição
de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.
O texto
constitucional vigente respondeu à demanda histórica de ativistas negros que,
dentro e fora do Congresso, aproveitaram o momento de abertura democrática para
desmitificar o 13 de maio. Esse foi o lema da grande marcha da "falsa
abolição" ocorrida em 1888, no Rio de Janeiro, onde mais de milhares de
pessoas, entre elas Benedita da Silva, protestaram contra a falsa ideia de
liberdade.
“A
libertação dos escravos foi tímida, porque os escravos foram libertos entre
aspas. Não tinha lugar para colocar as crianças, mulheres e idosos. Que mercado
de trabalho estava reservado pra eles? Que tipo de habitação? Qual era a
relação de salário? Qual era também a questão da escolaridade? Havia liberdade
nas manifestações culturais? Livres pra quê? Pra passar fome e uma série de
situações. Então, na Constituinte foi o grande momento desse debate”, comenta a
deputada.
Uma das
maiores dificuldades enfrentadas na Constituinte, relata Benedita, foi
desmitificar a ideia de que no Brasil não existe discriminação racial.
“Não foi
fácil compreender essa questão. Com o mito da democracia racial era difícil
aceitar que existia racismo. Falamos de racismo na relação de trabalho, na
escolaridade, fomos fazendo todos os recortes necessários que víamos desde o
processo da escravatura no Brasil. A gente também destacou o papel da mulher
negra nesse contexto da escravidão e pós abolição”, ressalta.
“O
movimento negro chegou na Constituinte já com bagagem para enfrentar um debate
do qual a maioria não tinha nenhum conhecimento, ou melhor, tinha práticas
racistas, uns conscientes, outros inconscientes. E a nossa chegada foi de
denúncia do que se escondia atrás do mito da democracia racial”, completa.
Liberdade sem cidadania
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| Valentim, Caó, Benedita e Paim: deputados negros constituintes |
Embora a
Constituição de 88 tenha impulsionado a edição de importantes políticas
raciais, o marco de três décadas da promulgação da Carta também é lembrado de
forma crítica pelas ativistas. “Em 30 anos da Constituição, intitulada cidadã,
nós vivenciamos uma situação-limite. Quando você olha para os espaços de poder,
a possibilidade de equidade no trabalho, entre outros aspectos, definitivamente
nós precisamos marcar que a população negra continua na margem”, afirma Vilma
Reis, Ouvidora Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
A socióloga
destaca alguns avanços das últimas décadas, como a política de cotas para
ampliar o acesso dos negros nas universidades e a instituição de mecanismos
para evitar fraudes no processo de seleção de concursos públicos que dispõem de
vagas para candidatos negros.
Vilma cita
ainda o decreto 4887/2003, que regulamenta o reconhecimento e demarcação das
terras ocupadas por quilombolas, entre outras conquistas, como o Estatuto da
Igualdade Racial e a Lei 10.639/2003, que determina o ensino da história
afro-brasileira nas escolas.
No entanto,
a especialista pondera que ainda há muitos desafios para vencer em todas as
áreas. “Tem diversos aspectos da República que a população negra nem sequer
alcançou. E não tem como você pensar um processo de democratização da sociedade
sem superar essa etapa”, reflete.
Segundo a
socióloga, 48% dos lares em Salvador (BA) são chefiados por negras e 457 mil
mulheres dependem do Bolsa Família para sobreviver. Ainda na capital baiana,
Vilma relata que mulheres negras perderam 22 filhos jovens para a violência no
final de semana anterior a este em que se lembra os 130 anos da abolição.
“Eu acho
fundamental que a gente destaque a questão da tragédia que a gente vive do
extermínio da juventude negra e colar essa discussão com a destruição do
projeto de vida das mulheres negras. Porque, cada mãe negra que enterra um
filho, dois filhos, essa vida dela está sendo destruída da mesma forma”, disse
Vilma.
A Ouvidora
acrescenta ainda que as mulheres negras são as principais vítimas de violência
obstétrica no Brasil, além de serem alvos de discriminação no campo simbólico,
seja pela atuação nas religiões de matriz africana, ou pela exposição à
violência desmedida em programas sensacionalistas de televisão.
“Eu acho
que é uma batalha que a gente vai no passo a passo, mas que a gente não recua,
a gente só avança. E isso pra nós é muito importante”, declara Vilma Reis.
Retrocesso
Para
Benedita da Silva, os 30 anos da Constituição estão sendo marcados por um
“profundo retrocesso” nas políticas sociais. Como exemplo, a deputada lembra a
baixa representativade no Parlamento, onde ela figura com outras duas deputadas
como únicas mulheres negras entre 513 parlamentares.
A deputada
também cita a aprovação da reforma trabalhista no ano passado que, segundo ela,
“atinge em cheio” a população negra e pode afetar a regulamentação da chamada
PEC das domésticas, considerada um das conquistas mais importantes para as
trabalhadoras negras.
A
parlamentar avalia que 30 anos depois da Constituição, os negros devem retomar
com prioridade a luta pelo sistema democrático, inclusive acima das pautas
raciais. “Nós não temos outra coisa maior pra se fazer nos país neste exato
momento do que a defesa da democracia”, encerra Benedita.
